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Meyrielli Garnica

Fazenda Rio Grande (PR)

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Giuliano Andreolli Oshiro

Comentário · há 10 anos

Tribunais garantem a restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz

Material Juridico · há 10 anos

Sra. Teresinha,

A referida ação para correção do saldo de FGTS por índice adequado ainda está sob judice do Supremo. Algumas liminares foram concedidas em Tribunais do país, posteriormente suspensas pelo STJ dada repercussão e abrangência.
Respondendo sua subjetiva conclusão, para todos os meios existem os procedimentos administrativos onde o próprio cidadão pode postular direito que julga ter. Ocorre que quase sempre, não há acolhimento desses processos pelos entes públicos por via administrativa, tornando-se uma lide.
Ninguém é obrigado, por indignação ou não, a entrar com ação para nada.
Da mesma forma, que apenas reclamar sem procurar entender o mínimo sobre o que está reclamando adianta.
Se a Sra. se sente injustiçada por algum advogado por ter pago sem ter o resultado da forma, meio e como queria, converse com ele ou estude 5 anos pra não ter esse "custo" e "frustração", seja por ter entrado com ação ou deixado de entrar.
Simples.

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